O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei nº 4.423/2024, que institui o novo marco legal do comércio exterior brasileiro. A iniciativa tem como objetivo modernizar a legislação, desburocratizar operações e fortalecer a indústria nacional frente à concorrência desleal, alinhando o país às melhores práticas internacionais.
O projeto atualiza normas do Decreto-Lei nº 37/1966, incorporando compromissos assumidos pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). Um dos destaques é a consolidação do Portal Único de Comércio Exterior como plataforma obrigatória, eliminando documentos físicos e centralizando procedimentos, impostos e taxas, o que traz mais agilidade e transparência às operações de importação e exportação.
Aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), o texto estabelece que produtos importados deverão cumprir os mesmos requisitos técnicos e regulatórios exigidos da produção nacional. A medida busca garantir isonomia competitiva, preservar empregos e valorizar o cumprimento da legislação brasileira.
O projeto também autoriza o governo a adotar medidas de defesa comercial contra barreiras impostas por outros países, desde que respeitados os acordos internacionais. Além disso, proíbe práticas como a discriminação arbitrária e a criação de barreiras disfarçadas sob a forma de exigências técnicas sem justificativa legal.
No âmbito aduaneiro, o marco legal amplia o controle e a fiscalização com foco na prevenção de fraudes e na proteção da saúde humana, animal e vegetal, do meio ambiente, da propriedade intelectual e da segurança dos consumidores.
Segundo o relator, um comércio exterior estruturado é essencial para o crescimento econômico do país, pois contribui para a diversificação das exportações, geração de empregos, aumento da arrecadação e redução da vulnerabilidade do Brasil frente a crises internacionais.
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